e-Cidadania

A proposta cria regras claras e nacionais para o pagamento da indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), corrigindo falhas da Lei nº 15.014/2024. Garante ressarcimento pelo uso de transporte próprio, sem confundir com o vale-transporte, e define que o custeio é do município. Estabelece piso mínimo de 15% do salário-base, reajuste anual pelo IPCA e fiscalização pelos conselhos de saúde, assegurando transparência, justiça e valorização profissional.