e-Cidadania

Propõe-se tornar crime penal o descarte irregular de resíduos sólidos em vias públicas, terrenos ou áreas verdes. Essa prática causa entupimentos, enchentes, proliferação de doenças e degradação ambiental, além de gerar altos custos aos cofres públicos com limpeza, desobstrução e combate a vetores. Embora já seja infração ambiental, a falta de punição efetiva exige tipificação penal, com detenção e multa proporcionais ao dano. A medida busca reduzir gastos públicos, proteger o meio ambiente e garantir responsabilidade social e urbana.