e-Cidadania

Altera o art 230 da CTB para que um mero atraso na taxa licenciamento de um veículo seja considerada infração média, permitindo-se ter uma advertência. A penalidade hoje aplicada é extremamente deproporcional de acordo com a gravidade da infração. Pois se trata de um mero procedimento burocrático, e a irregularidade não causa riscos ao trânsito. Um mero esquecimento de se pagar uma taxa há pouco tempo não deveria ser considerado grave, como a CTB considera no momento. Até mesmo bons condutores que seguem a risca as leis de trânsito estão sujeito a ter seu histórico manchado por uma mera burocracia.