e-Cidadania

Sou mãe atípica de dois filhos autistas e, como muitas famílias brasileiras, enfrento dificuldades para exercer direitos garantidos por lei, como isenção de IPVA, atendimento prioritário, emissão da CIPTEA, matrícula escolar inclusiva e acesso a benefícios. Mesmo possuindo laudos emitidos por profissionais particulares habilitados, órgãos públicos frequentemente se recusam a reconhecê-los, exigindo novos exames na rede pública. Essa exigência é burocrática, injusta e sobrecarrega o SUS. O diagnóstico médico é um ato técnico com validade legal e científica, independentemente de ser feito na rede pública ou privada. Negar sua aceitação fere os princípios da dignidade humana e da igualdade prev