e-Cidadania

Fica criado, no âmbito da União, o Banco Nacional de Autoexclusão de Apostadores, destinado a registrar pessoas físicas que desejem voluntariamente restringir seu acesso a plataformas de apostas e cassinos online, bem como aquelas incluídas por determinação judicial. Todas as plataformas de cassino online e demais operadores de apostas virtuais que pretendam atuar no território nacional ficam obrigados a aderir ao Banco Nacional de Autoexclusão de Apostadores, sob pena de suspensão ou impedimento de funcionamento. Experiências semelhantes, implantadas em países europeus e estados norte-americanos, comprovaram eficácia na redução do vício e das consequências negativas associadas.