e-Cidadania

A proposta busca revogar a cobrança de 20% de imposto de importação sobre remessas internacionais de até 50 dólares para pessoas físicas. Conhecida como “taxa das blusinhas”, a medida penaliza consumidores de baixa e média renda que compram produtos acessíveis em plataformas internacionais. Além de ter efeito regressivo e limitar a liberdade de escolha, sua revogação aliviaria a pressão financeira e logística sobre os Correios, que enfrentam prejuízos e sobrecarga no processamento das encomendas. A isenção traria justiça tributária sem prejudicar a fiscalização contra fraudes.