e-Cidadania

Esta proposta visa instituir a obrigatoriedade legal de discriminar, de forma clara, a origem e a data de cadastro de e-mail em newsletters, malas diretas e marketing. Objetiva conferir ao cidadão pleno controle sobre seus dados pessoais, fortalecendo a transparência e o princípio da autodeterminação informativa. A fundamentação reside na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige transparência (art. 6º) e garante o livre acesso do titular (art. 9º); no Marco Civil da Internet (art. 3º), ao proteger a privacidade; e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º), que assegura o direito à informação. O foco é equilibrar as estratégias de comunicação com o direito fundamental à privacidade.