e-Cidadania

Lei do Cuidado Escolar Integral – Obrigatoriedade de Psicólogos e Profissionais de Saúde nas Instituições de Ensino. Garantir a presença de profissionais de saúde e psicologia nas escolas públicas e privadas para oferecer suporte contínuo à saúde física e mental dos alunos, incluindo administração de medicamentos em casos de doenças crônicas como asma, diabetes, epilepsia, entre outras.