e-Cidadania

Propõe o fim da visita íntima em todas as unidades prisionais do país, alterando a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e revogando o inciso X do artigo 41, que garante visitas íntimas e familiares. A proposta busca reforçar a segurança, combater o contrabando e a influência de facções criminosas, além de restabelecer a disciplina e a finalidade da pena, que é a reeducação e a proteção da sociedade.