Ideia Legislativa
Regulamentação, Transparência e Fiscalização das Operações de Opções Binárias
Propõe-se a criação de lei para regulamentar e fiscalizar as plataformas que ofertam operações de opções binárias no Brasil. Atualmente, qualquer pessoa pode criar sites com manipulação de dados, simulando corretoras e atraindo vítimas com promessas de lucro fácil. Tais práticas, semelhantes a jogos de azar, têm levado muitas famílias à ruína. A lei deverá exigir que toda plataforma seja registrada em território nacional, com CNPJ, endereço físico e responsável legal visíveis ao público, garantindo transparência e possibilitando ações judiciais em caso de fraude ou manipulação. Diversas pessoas que se julgam "traders", oferecendo ganhos fora da realiadade, verdadeiros vendedores de cursos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
12/02/2026
Ideia proposta por
WILIAM A. O.
- RJ
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