e-Cidadania

Tornar crime contra a nação atos que comprometam a operação ferroviária, incluindo furto ou roubo de qualquer componente, pichação em material rodante, abertura indevida de tremonhas, desengate de vagões em movimento e desrespeito à sinalização que cause acidentes ou paralisação de trechos. A medida protege a logística nacional, essencial para o escoamento de cargas e commodities, garantindo segurança operacional e responsabilização penal, civil e administrativa de quem pratica esses atos, independentemente de intenção econômica, política ou artística, prevenindo danos à infraestrutura e risco à vida. Objetivo: proteger as ferrovias, garantir a segurança e os interesses nacionais.