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13 de outubro de 2025 - Um novo projeto de lei propõe uma alteração significativa no Código Penal brasileiro para coibir uma grave violação de direitos: a internação forçada, de forma deliberada e com base em informações falsas, de pessoas que não necessitam de tal medida. A proposta visa a incluir, de maneira explícita, essa conduta no crime de denunciação caluniosa, garantindo uma punição mais severa para quem utiliza o sistema de saúde mental como instrumento para a privação indevida da liberdade.