e-Cidadania

Proponho a criação do § 5º no Art. 5º da CF com o seguinte texto: "Ninguém será responsabilizado civil ou criminalmente por opiniões, críticas ou informações veiculadas sobre agentes públicos, relativas ao estrito exercício de suas funções ou a assuntos de interesse público, exceto se o autor da ação judicial comprovar inequivocamente que o autor da manifestação agiu com o deliberado propósito de ofender a honra pessoal com base em fatos que sabia serem falsos ou com temerário desprezo pela verdade." A medida protege a liberdade de expressão e o debate público, coibindo o assédio judicial.