e-Cidadania

Atualmente, a CVM arrecada valores expressivos por meio de Termos de Compromisso firmados com instituições financeiras e companhias abertas, sem destinação direta aos investidores lesados. Embora esses recursos revertam à União, há evidente lacuna de transparência e ausência de retorno social. O presente Projeto de Lei busca corrigir essa assimetria, garantindo: a) publicidade integral dos valores arrecadados; b) auditoria independente pelo TCU; c) criação de um fundo destinado à reparação e proteção do investidor minoritário. A medida reforça os princípios constitucionais da publicidade (art. 37, caput, CF), da eficiência na administração pública, e o direito fundamental à informação