e-Cidadania

Proponho a inclusão de direitos no Art. 473 da CLT, permitindo que o empregado se afaste para provas de concurso, vestibulares e avaliações sem prejuízo do salário, considerando o dia da prova e o anterior para descanso. É essencial garantir que o trabalhador possa acompanhar filhos em consultas médicas e doar sangue sempre que necessário. O empregado também deve ter o direito de se ausentar nos dias e horários de culto, comunicando o empregador sobre essas ausências, sem a obrigatoriedade de mencionar sua religião previamente. Além disso, no Art. 482, as punições devem ocorrer somente após verificar que não há problemas médicos ou pessoais que afetam o desempenho.