e-Cidadania

Visa proteger e garantir a Liberdade de Expressão e de Crença (Art. 5º, VI, da Constituição) nos debates públicos, acadêmicos e religiosos sobre orientação sexual e identidade de gênero. A lei deve distinguir claramente a crítica ou a divergência de ideias e a expressão de convicções religiosas (como as cristãs) do crime de discriminação ou incitação ao ódio. A criminalização da LGBTfobia deve punir atos que promovam ou incitem violência, perseguição ou restrição de direitos fundamentais, mas nunca a mera opinião, a discordância de ideias ou a pregação da fé, assegurando que o debate democrático e a liberdade de culto permaneçam livres de censura ou repressão penal.