e-Cidadania

A Lei de Repressão ao Tráfico Humano Digital visa combater o uso de plataformas digitais para a exploração e tráfico de pessoas, especialmente em contextos de exploração sexual, trabalho forçado e outras formas de abuso. A proposta estabelece medidas rigorosas de monitoramento de atividades online, criando um sistema de denúncia eficiente e anônimo para vítimas e testemunhas. A legislação também define punições severas para traficantes digitais e empresas que facilitam tais práticas, além de promover a cooperação internacional para erradicar essa forma de crime transnacional.