e-Cidadania

Instituir, por transformação de varas existentes (sem aumento de despesa), unidades especializadas para julgar conflitos condominiais — cotas, assembleias, procurações, responsabilidade de síndico/administradora, obras e dados pessoais. Prever conciliação obrigatória (CEJUSC/ODR), cadastro de peritos e checklists padronizados, garantindo decisões mais rápidas, uniformes e transparentes.