e-Cidadania

Propõe a criação da Declaração dos Direitos das Mulheres Brasileiras, que reafirma os direitos das mulheres e meninas com base no sexo biológico, e institui o Dia da Mulher Brasileira em 10 de outubro, data alusiva ao símbolo “XX”. A iniciativa busca restabelecer a definição jurídica e política de mulher, conforme tratado internacional da CEDAW (Decreto nº 4.377/2002). Diante da persistência da desigualdade, da violência baseada no sexo e da confusão conceitual que ameaça direitos conquistados, a Declaração propõe diretrizes para proteger a maternidade, garantir políticas públicas baseadas em dados desagregados por sexo e assegurar espaços e políticas que respeitem a dignidade das mulheres.