Ideia Legislativa
PEC da Justiça e da Igualdade no Serviço Público
Proposta de Emenda à Constituição que torna efetivo o teto salarial para todos os servidores, elimina auxílios e “indenizações” que driblam o teto, cria transparência total nas folhas de pagamento, estabelece auditoria pública obrigatória e avaliação ética com participação social. Garante justiça, mérito e responsabilidade no serviço público, combatendo privilégios do alto escalão e fortalecendo o controle externo do Judiciário e do Ministério Público.
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/02/2026
Ideia proposta por
DANIELA L. G.
- SP
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