Ideia Legislativa - SINARQ — Sistema Nacional de Ar e Qualidade Ambiental em Edificações Públicas :: Portal e-Cidadania

SINARQ — Sistema Nacional de Ar e Qualidade Ambiental em Edificações Públicas

Cria o SINARQ, certificado obrigatório emitido pelas Vigilâncias Sanitárias Municipais, que comprova o cumprimento da Lei Federal nº 13.589/2018 (PMOC) em repartições públicas. O certificado garante padrões mínimos de qualidade do ar interior, segurança sanitária e eficiência de manutenção dos sistemas de climatização, condição essencial para o funcionamento de prédios públicos.

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Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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