e-Cidadania

Autoriza a conversão parcial de débitos do FIES em créditos por serviço voluntário certificado em causas sociais e programas municipais (educação, saúde, defesa civil, meio ambiente, inclusão digital). Regras: até 70% do principal e 100% de juros/multas quitáveis; 1h voluntária = crédito fixado em regulamento; prioridade a municípios de baixo IDH; vedada substituição de postos remunerados; cadastro nacional de vagas; certificação por Prefeitura/OSC; auditoria e transparência; contrapartida orçamentária da União.