e-Cidadania

O presente projeto tem como objetivo propor o fim da cobrança de impostos sobre a propriedade, em especial o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e o ITR (Imposto Territorial Rural), por configurarem uma forma de bitributação e confisco indireto da riqueza e da liberdade individual do cidadão brasileiro. A propriedade é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXII), e sua manutenção não pode ser condicionada ao pagamento permanente de tributos que a tornam, na prática, alugada do próprio Estado. O cidadão, mesmo após comprar e quitar um bem com recursos já tributados, não deve nada ao Estado.