Ideia Legislativa - Regime Integralmente Fechado para Crimes Hediondos. :: Portal e-Cidadania

Regime Integralmente Fechado para Crimes Hediondos.

A ideia consiste em incluir no artigo 5º da CF/88 um parágrafo adicional com a seguinte redação ou assemelhada: "A pena privativa de liberdade por crime hediondo e os outros descritos no inciso XLIII deste mesmo artigo será cumprida integralmente em regime fechado."

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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