e-Cidadania

Dispõe sobre a padronização nacional dos procedimentos e diretrizes técnicas de instalação de sistemas de ar-condicionado de até 56.000 BTUs, e estabelece a obrigatoriedade de que fabricantes, importadores e distribuidores sigam e adotem os mesmos padrões técnicos de instalação, segurança e desempenho definidos por normas da ABNT, do INMETRO e pelos conselhos profissionais competentes, como o CFT/CRT e o CREA. O objetivo é garantir a uniformidade técnica, a segurança das instalações, a eficiência energética e a redução de riscos elétricos e ambientais, evitando divergências entre manuais de fabricantes e assegurando critérios técnicos unificados em todo o território nacional.