e-Cidadania

Proíbe os fabricantes e distribuidores de aparelhos de ar-condicionado de condicionarem a validade da garantia do produto exclusivamente à instalação realizada por empresas ou instaladores autorizados, desde que a instalação tenha sido executada por profissional técnico legalmente habilitado e respaldada por Anotação ou Termo de Responsabilidade Técnica (ART/TRT) emitido em conformidade com a Lei nº 5.524/1968 e o Decreto nº 90.922/1985. Reconhece o TRT/ART como documento suficiente para atestar a conformidade técnica da instalação, desde que comprovado o atendimento às normas técnicas e de segurança vigentes, garantindo a livre atuação profissional e a proteção ao consumidor.