e-Cidadania

Propõe que os municípios sejam obrigados a manter um Responsável Técnico (RT) habilitado em Informática e Segurança da Informação, encarregado de implantar políticas de proteção de dados, parametrizar sistemas públicos e fiscalizar contratos terceirizados de tecnologia. A iniciativa assegura o cumprimento efetivo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reforça a governança digital, reduz vulnerabilidades cibernéticas e promove autonomia técnica e segurança institucional nas administrações municipais.