e-Cidadania

Institui o Sistema Nacional de Classificação de Cargos do Serviço Público Municipal (SINAC-M), com o objetivo de padronizar os níveis de cargos e carreiras municipais segundo o grau de formação exigido para ingresso, distinguindo níveis fundamental, médio, técnico e tecnólogo. O sistema não fixa valores salariais, mas cria referências nacionais que permitem aos municípios definir remunerações conforme sua realidade econômica, assegurando equilíbrio, transparência e proporcionalidade entre os níveis. Visa garantir meios justos de acesso, progressão e promoção, valorizando a formação e qualificação profissional, e fortalecendo a gestão de carreira e mérito no serviço público municipal.