e-Cidadania

Estabelece a obrigatoriedade de Responsável Técnico (RT), habilitado e registrado no CFT ou CRTs, em todas as repartições públicas e unidades hospitalares das três esferas de governo, para responder pelos sistemas de ar-condicionado e climatização, conforme a Lei nº 13.589/2018 (PMOC). Cria o Certificado de Regularidade da Qualidade do Ar (CRQA), emitido sob fiscalização da Vigilância Sanitária e controle do Ministério da Saúde, como requisito para o funcionamento e renovação de alvarás sanitários, garantindo segurança, eficiência e salubridade dos ambientes climatizados.