e-Cidadania

Institui a obrigatoriedade de emissão de Certificado de Responsabilidade Técnica Digital (RTD), por profissional habilitado e registrado no Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) ou nos Conselhos Regionais (CRTs), para a publicação, manutenção e hospedagem de sites e aplicações web em provedores nacionais. O objetivo é aumentar a segurança digital, garantir rastreabilidade técnica e reduzir fraudes eletrônicas, exigindo que cada domínio publicado na internet brasileira possua um responsável técnico certificado digitalmente, em conformidade com as normas de segurança cibernética e proteção de dados vigentes.