e-Cidadania

Estabelece o piso salarial nacional dos Técnicos Industriais em valor não inferior a 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) salários mínimos vigentes, com atualização automática sempre que houver reajuste do salário mínimo. O piso aplica-se aos profissionais regulamentados pela Lei nº 5.524/1968 e pelo Decreto nº 90.922/1985, devidamente registrados nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais (CRTs), abrangendo todas as modalidades reconhecidas pelo Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT). A norma servirá como referência mínima para contratos de trabalho no setor privado e planos de cargos e carreiras no serviço público, vedada remuneração inferior ao piso fixado.