e-Cidadania

Estabelece mecanismos de regulação de preços em mídias digitais e virtuais baseadas em moeda estrangeira, visando proteger o consumidor brasileiro de abusos decorrentes da flutuação cambial. A lei obrigará plataformas a aplicar limites de reajuste, promover transparência na precificação e garantir conversão justa baseada na taxa média oficial. Busca-se evitar variações excessivas e especulativas que impactam diretamente no acesso à cultura digital e ao entretenimento.