Ideia Legislativa
Lei de controle e revisão obrigatória de processos arquivados. (62 carácteres)
Nenhum caso será arquivado sem a decisão do juíz, após esgotados todas as possibilidades de investigação. Após novas provas surgidas, o caso deverá ser reaberto por obrigação sem prazos para que isso ocorra. (207 carácteres)
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/02/2026
Ideia proposta por
ANA T. D. S. A.
(CE)
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