e-Cidadania

A Lei Nacional de Proteção para Minorias e Grupos Vulneráveis teria como objetivo garantir direitos e proteção a grupos historicamente marginalizados, como negros, indígenas, LGBTQIA+, mulheres, pessoas com deficiência e populações em situação de rua. A lei instituiria políticas públicas de inclusão, segurança, educação e saúde, além de medidas para combater a violência e a discriminação. Também criaria mecanismos de fiscalização e denúncia, assegurando a efetividade das ações em nível federal, estadual e municipal, promovendo igualdade de oportunidades e proteção à dignidade humana.