e-Cidadania

A Lei do Preço Justo e Proporcional de Mídias Físicas e Digitais estabelece que o valor de produtos como livros, CDs, DVDs, e outros meios de entretenimento, tanto em formato físico quanto digital, deve ser proporcional ao custo de produção e distribuição. A proposta objetiva equilibrar a precificação, evitando a exploração do consumidor com valores desproporcionais em relação à forma do produto. Empresas devem garantir que o preço de mídias digitais, que têm custos de produção mais baixos, não seja excessivamente alto em comparação com seus equivalentes físicos.