e-Cidadania

A Lei Digital e Virtual do Preço Justo visa estabelecer parâmetros transparentes e equilibrados para a precificação de produtos e serviços no ambiente digital, como aplicativos, plataformas de streaming, e-commerce, e outros serviços online. A proposta busca impedir a prática de preços abusivos e garantir a acessibilidade para a maioria da população. Estabelece que as empresas devem adotar um sistema claro de informação sobre o valor real do produto, sem surpresas adicionais, e com a obrigação de comunicar os custos de forma transparente, protegendo assim o consumidor no ambiente digital.