e-Cidadania

O atual limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos ultrapassa R$ 52 mil, valor que não representa o mínimo necessário à sobrevivência da maioria dos brasileiros. Ao reduzir esse limite para R$ 600,00 — valor que o próprio Estado considera suficiente para garantir o básico por meio do Bolsa Família — estaremos promovendo maior justiça social e efetividade na execução judicial, especialmente em casos de pensão alimentícia, dívidas trabalhistas e indenizações. A proposta visa alterar o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, para que o limite de impenhorabilidade seja de R$ 600,00, salvo para pensão alimentícia.