e-Cidadania

A PEC do Estado Democrático de Direito Popular e Participativo propõe a ampliação da participação popular na formulação e implementação das políticas públicas. A emenda constitucional buscaria fortalecer a democracia direta, estabelecendo mecanismos de consulta popular, plebiscitos e referendos obrigatórios para questões de grande impacto social. A PEC também ampliaria a atuação dos conselhos e fóruns sociais, garantindo maior transparência nas decisões políticas e ampliando a representatividade da população nos processos legislativos e governamentais, fortalecendo os direitos democráticos.