e-Cidadania

Com a Emenda Constitucional 132, de 2023, foi estabelecido um teto remuneratório para os servidores das administrações tributárias. Entretanto, muitos municípios ainda pagam valores incompatíveis com a complexidade e importância da carreira fiscal, especialmente aqueles que remuneram com 1 ou 2 salários mínimos. Propõe-se a criação de um piso remuneratório para esses servidores, vinculado ao maior valor pago aos secretários municipais. Essa medida é crucial no contexto da reforma tributária, visando garantir remuneração justa, principalmente para os municípios que hoje pagam valores muito abaixo. Vincular o mínimo ao valor de secretário mantem equilíbrio regional, sem impor um ônus exagerado