e-Cidadania

Propõe a criação do Sistema Nacional de Alerta de Contratação de Procurados da Justiça (SINAPJ), que identificará automaticamente, de forma sigilosa, quando pessoa com mandado de prisão ativo for contratada por empresa privada ou órgão público. O sistema, integrado ao eSocial e aos bancos de dados da Justiça, enviará alerta confidencial às autoridades competentes, sem expor o trabalhador nem comunicar a empresa. O objetivo é fortalecer a cooperação entre o Estado e a sociedade, contribuindo para a segurança pública e o cumprimento de ordens judiciais.