e-Cidadania

A Lei Guardião do Mérito Público estabelece padrões mínimos de segurança e fiscalização para concursos públicos, garantindo lisura e igualdade. Prevê detectores de metal, identificação biométrica e tacográfica, guarda externa de pertences, filmagem e armazenamento das provas por 12 meses após homologação do concurso. Exige auditoria independente, varredura eletrônica e tecnologias antifraude como RFID e bloqueadores de sinal. Institui sanções severas às bancas infratoras, reforçando a transparência e a proteção do mérito no serviço público.