e-Cidadania

Proponho a criação de um artigo na Lei nº 9.610/98 que defina o conceito de “uso justo”, permitindo o uso limitado de obras protegidas para fins educativos, críticos, jornalísticos, informativos ou artísticos. A proposta inclui critérios objetivos como finalidade, extensão do uso e impacto comercial, além de adaptações para o ambiente digital. Isso traria mais segurança jurídica para educadores, pesquisadores e criadores de conteúdo, equilibrando proteção autoral com acesso à cultura e à informação.