Ideia Legislativa
Projeto para tirar a literalidade de CONSECUTIVOS,.
A licença prevista na CLT é um direito do trabalhador de se ausentar do serviço em dias úteis, ou seja, nos dias em que efetivamente deveria estar trabalhando. Considerar o DSR ou feriados na contagem dos "dias consecutivos" de licença diminui o benefício e pode, em alguns casos, anular completamente a sua eficácia, caso o falecimento ocorra em um fim de semana, por exemplo. minha ideia é alterar todos os incisos que tratem sobre estas hipóteses, para que haja mais clareza na interpretação deste artigo, e que não haja injustiça, visto que o DSR, folgas e feriados, não deveriam entrar nesta contagem, haja vista que trata-se de DIAS DE TRABALHO, conforme o capu, do art.473.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
04/02/2026
Ideia proposta por
YURI S. F. S. - MG

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