e-Cidadania

A proposta consiste em criar uma lei federal que torne crime a cobrança irregular feita por flanelinhas em vias públicas. Essa prática deve ser ilegal, pois é abusiva e frequentemente envolve intimidação, ameaça ou extorsão contra motoristas. A nova lei prevê detenção, multa e outras penalidades para quem cobrar ou tentar reservar vagas em ruas públicas, garantindo assim o direito de todos ao uso livre, seguro e democrático do espaço público, protegendo a população contra esse tipo de abuso.