e-Cidadania

Esta proposta busca proteger mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, garantindo o direito de mobilidade e refúgio em situações de risco. Hoje, a lei exige autorização do pai para viagens de filhos menores, mesmo quando há boletim de ocorrência e medida protetiva contra ele. Isso impede que muitas mães fujam do agressor, colocando suas vidas em perigo. Propõe-se permitir que, em casos com medida protetiva, a mãe possa viajar com os filhos sem autorização do pai agressor, até decisão judicial definitiva, com audiência virtual sempre que possível.