e-Cidadania

No projeto de reforma administrativa consta a figura do servidor com contrato de dez anos no serviço público. Isso é uma forma de acabar com a estabilidade no serviço público, inclusive utilizando-se das avaliações de desemprenho para introduzir um sistema de assédio moral institucionalizado, como forma de penalizar e expulsar os servidores atuais efetivos para que no futuro permaneçam apenas contratados temporários. Na prática, isso é uma afronta à Constituição de 1988 que todos os parlamentares juraram cumprir e defender. Pela retirada desde item do projeto de reforma administrativa por seu caráter inconstitucional e prejudicial à administração pública.