e-Cidadania

Esta lei visa proibir a prática de mutilação genital masculina, incluindo qualquer procedimento realizado sem o consentimento informado do indivíduo, especialmente em menores de idade. A lei reconhece a integridade do corpo humano, estabelecendo medidas legais contra a circuncisão não terapêutica em recém-nascidos e crianças. Com base no princípio da autonomia corporal, a legislação enfatiza o direito do indivíduo de decidir sobre o seu corpo quando atingir a maioridade, e impõe penas a quem realizar esses procedimentos sem justificativa médica adequada.