Ideia Legislativa
Acabar com a tributação exclusiva do 13º salário
O 13º é tributado exclusivamente na fonte, sem possibilidade de ajuste na Declaração Anual, acarretando em maior tributação para classe média.
Ideia: Revogar Art. 700 do Decreto 9.580/2018 que define que o Décimo terceiro salário tem tributação exclusiva.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/02/2026
Ideia proposta por
ANTONIO V. C. S. D.
- PB
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