e-Cidadania

A Lei de Proteção aos Produtos e Serviços Analógicos e Não-Smart visa assegurar a preservação e a acessibilidade de produtos e serviços que não dependem de tecnologia digital. A legislação busca proteger os direitos dos consumidores que preferem ou necessitam de produtos tradicionais, como rádios, telefones fixos e equipamentos mecânicos. Além disso, propõe incentivos para a manutenção e o desenvolvimento de infraestruturas que atendam a essa demanda, garantindo que alternativas analógicas ou não-smart estejam disponíveis e regulamentadas de forma justa, sem serem marginalizadas no mercado de consumo atual.