e-Cidadania

A Lei de Proteção e Defesa ao Consumidor e Trabalhador Digitais estabelece direitos específicos para os usuários de plataformas digitais, seja como consumidores ou trabalhadores. A legislação aborda questões como a transparência nas práticas de coleta de dados, a garantia de privacidade online, e a regulação de condições laborais em ambientes digitais, como home office e trabalho por plataformas. A lei também obriga as empresas a oferecerem informações claras sobre o funcionamento de algoritmos que influenciam decisões de consumo e contratação, promovendo a equidade digital e protegendo os indivíduos de abusos no ambiente virtual.